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17 de Agosto de 2026
Objecto e âmbito de aplicação
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Ligações para sites externos
Alterações aos termos de uso
Validade e interpretação
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inaplicável por decisão de autoridade competente, tal não afectará a validade das restantes cláusulas, que continuarão em vigor. Em caso de conflito entre estes termos e normas imperativas da lei aplicável, prevalecerão estas últimas na medida do necessário, mantendo‑se o restante articulado na máxima extensão possível.
Lei aplicável e foro competente
Estes termos e condições regem‑se pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização do site que não possa ser resolvido de forma amigável poderá ser submetido aos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas que atribuam competência a outras entidades ou jurisdições em situações específicas.